Consulta de tratados internacionais
Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
05/07/1978
Inicío de vigência na ordem internacional:
28/12/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação:
17/08/1989
Início de vigência relativamente a Portugal:
15/11/1989
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 28/88
Publicação:
Diário da República I, n.º 206, de 06/09/1988
Instrumentos modificados:
Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), celebrada em Genebra em 19 Maio de 1956 (aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18/03/1965)
Avisos:
Aviso de 07/09/1989 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês: