Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Consulta de tratados internacionais

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Subtemas: Cooperação judiciária penal

Local de conclusão:

Estrasburgo

Data de Conclusão:

17/03/1978

Inicío de vigência na ordem internacional:

12/04/1982

Data de assinatura por Portugal:

12/08/1980

Data de depósito de instrumento de ratificação:

27/01/1995

Início de vigência relativamente a Portugal:

27/04/1995

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 186, de 12/08/1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 49/94)

Instrumentos desenvolvidos:

Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20/04/1959 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/94)

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Relatórios explicativos:

Observações:

Série de Tratados Europeus n.º 99