Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Outros
Local de conclusão:
Utreque
Data de Conclusão:
16/11/2009
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/06/2012
Data de assinatura por Portugal:
26/05/2015
Data de depósito de instrumento de ratificação:
16/09/2022
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/01/2023
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 218/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/2019
Publicação:
Diário da República I, n.º 206, de 25/10/2019
Instrumentos desenvolvidos:
Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de outubro de 1985 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, DR I, n.º 245, de 23/10/1990)
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Relatórios explicativos: