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Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Local de conclusão:
Washington
Data de Conclusão:
14/07/2005
Inicío de vigência:
01/02/2010
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, de 10/09; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2007, de 10/09
Publicação:
Diário da República I, n.º 174, de 10/09/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007)
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington a 25/06/2003
Avisos:
Aviso n.º 45/2010, de 03/03/2010 - torna público terem os Estados Contratantes comunicado que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento
Texto em Português: