Consulta de tratados internacionais
Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, sobre o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Data de Conclusão:
09/11/1988
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/02/1992
Diplomas de aprovação:
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 40/92
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 228, de 02/10/1992
Instrumentos modificados:
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1 de Novembro de 1974 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de Outubro)
Texto em Português:
Observações:
O Decreto-Lei n.º 145/95, de 14 de Junho, regulamenta as Emendas, para tornar aplicável o sistema de socorro e segurança marítima aos navios de bandeira portuguesa