Consulta de tratados internacionais
Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Data de Conclusão:
19/11/1981
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/06/1983
Diplomas de aprovação:
Aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 56/91
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 218, de 21/09/1991
Instrumentos modificados:
Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 20 de Outubro de 1972 (aprovada pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho)
Texto em Português: