Consulta de tratados internacionais
Emendas ao Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo Protocolo de 1978
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
17/03/1989
Inicío de vigência na ordem internacional:
13/10/1990
Diplomas de aprovação:
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 18/93
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 116, de 19/05/1993
Instrumentos modificados:
Anexo II do Protocolo de 1978 relativo à Convenção internacional para a prevenção da poluição pelos navios (MARPOL), de 2 de Novembro de 1973
Texto em Português: