Consulta de tratados internacionais
Emendas ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela Resolução MEPC 52 (32)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Data de Conclusão:
06/03/1992
Inicío de vigência na ordem internacional:
06/07/1993
Diplomas de aprovação:
Aprovadas pelo Decreto n.º 19/98
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/1998
Instrumentos modificados:
Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), 1973
Texto em Português:
Observações:
O Decreto n.º 20/2000, de 11 de Agosto, introduziu alterações ao Decreto n.º 19/98, de 10 de Julho, que aprovou as emendas.