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Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), capítulo XII, adoptadas pela Conferência SOLAS 1997
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
27/11/1997
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/07/1999
Diplomas de aprovação:
Aprovadas pelo Decreto n.º 17/2007
Publicação:
Diário da República I, n.º 147, de 01/08/2007
Instrumentos modificados:
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de Outubro)
Texto em Português: