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Emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
07/07/1995
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/02/1997
Diplomas de aprovação:
Aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/98; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/98
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 236, de 13/10/1998
Instrumentos modificados:
Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 7 de Julho de 1978 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto)
Texto em Português: