Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
14/03/1978
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/05/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação:
04/03/1982
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/05/1992
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 101/79, de 18/09
Publicação:
Diário da República I, n.º 216, de 18/09/1979 (Decreto n.º 101/79)
Avisos:
Aviso n.º 239/97, de 29/07/1997 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Relatórios explicativos:
Bibliografia:
Para uma lista de bibliografia sobre a Convenção, consulte a página da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Observações:
Convenção n.º 27 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado