Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Roma
Data de Conclusão:
23/10/1969
Inicío de vigência na ordem internacional:
24/10/1971
Data de assinatura por Portugal:
23/10/1969
Data de depósito de instrumento de ratificação:
22/01/1971
Início de vigência relativamente a Portugal:
20/02/1971
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 590/70
Publicação:
Diário da República I, n.º 277, de 28/11/1970
Instrumentos que o modificam:
Emendas à Convenção, de 12 de Dezembro de 1985 (aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 16/88, de 23 de Julho)
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes:
Observações:
Dada a reduzida aplicação prática da Convenção, os Estados Parte adoptaram, em 19 de Julho de 1990, um Protocolo pondo fim à Convenção. Este Protocolo não se encontra no entanto ainda em vigor