Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
06/04/1974
Inicío de vigência na ordem internacional:
06/10/1983
Data de depósito de instrumento de ratificação:
13/06/1990
Início de vigência relativamente a Portugal:
13/12/1990
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/90; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/90
Publicação:
Diário da República I, n.º 57, de 09/03/1990
Avisos:
Aviso de 14/07/1990 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Bibliografia:
- P. J. Kuyper, The European Communities and the code of conduct for liner conferences: some problems on the border-line between general international law and community law, in Netherlands Yearbook of International Law, 1981, V.12, p.73-112