Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Local de conclusão:
Washington
Data de Conclusão:
26/10/1973
Inicío de vigência na ordem internacional:
09/02/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação:
19/11/1975
Início de vigência relativamente a Portugal:
09/02/1978
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 252/75, de 23/05
Publicação:
Diário da República I, n.º 119, de 23/05/1975 (Decreto n.º 252/75)
Avisos:
Aviso de 21/09/1977 - torna público a adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Relatórios explicativos:
Bibliografia:
Para uma lista de bibliografia sobre a Convenção, consulte a página da UNIDROIT
Observações:
O Decreto-Lei n.º 177/79, de 07/06, veio estabelecer medidas referentes à Convenção