Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
24/10/1956
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/1962
Data de assinatura por Portugal:
07/01/1958
Data de depósito de instrumento de ratificação:
06/12/1968
Início de vigência relativamente a Portugal:
03/02/1969
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48495, de 22/07
Publicação:
Diário da República I, n.º 172, de 22/07/1968 (Decreto-Lei n.º 48495)
Instrumentos que o modificam:
Esta Convenção só vigora nas relações entre os Estados que não sejam Parte na Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, de 02/10/1973 (aprovada pelo Decreto n.º 339/75, de 02/07)
Avisos:
Aviso de 24/01/1969 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
Convenção n.º 8 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado