Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
19/06/1948
Inicío de vigência na ordem internacional:
17/09/1953
Data de assinatura por Portugal:
19/06/1948
Data de depósito de instrumento de ratificação:
12/12/1985
Início de vigência relativamente a Portugal:
12/03/1986
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 33/85
Publicação:
Diário da República I, n.º 203, de 04/09/1985
Avisos:
Aviso de 25/01/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: