Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa ao Exercício da Pesca no Atlântico Norte
Instrumento Multilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
01/06/1967
Inicío de vigência na ordem internacional:
26/09/1976
Data de assinatura por Portugal:
01/06/1967
Data de depósito de instrumento de ratificação:
28/10/1968
Início de vigência relativamente a Portugal:
26/09/1976
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48509
Publicação:
Diário da República I, n.º 179, de 30/06/1968
Declarações e reservas:
Portugal declarou que a ratificação é feita com a reserva prevista no parágrafo 3 do artigo 14.º da Convenção, no sentido de que Portugal não se considera vinculado pelas disposições dos parágrafos 5 e 6 do artigo 9.º em relação aos Estados com os quais não mantenha relações diplomáticas
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: