Consulta de tratados internacionais
Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
19/05/1956
Inicío de vigência na ordem internacional:
02/07/1961
Data de depósito de instrumento de ratificação:
22/09/1969
Início de vigência relativamente a Portugal:
21/12/1969
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 235
Publicação:
Diário da República I, n.º 65, de 18/03/1965
Instrumentos que o modificam:
Protocolo à Convenção, de 5 de Julho de 1978 (aprovado para adesão pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de Setembro)
Instrumentos que o desenvolvem:
Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, de 20 de fevereiro de 2008 (aprovado pelo Decreto n.º 20/2019, de 30 de julho)
Avisos:
Aviso de 03/07/1970 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: