Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como o Protocolo Relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
29/11/1996
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/12/1998
Data de depósito de instrumento de ratificação:
31/07/1999
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/10/1999
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/99 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 148/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 142, de 21/06/1999
Instrumentos modificados:
Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968 e Protocolo Relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971
Avisos:
Aviso n.º 92/2000, de 29/03/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação
Texto em Português:
Estados Partes: