Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
29/11/1996
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/10/1998
Data de depósito de instrumento de ratificação:
05/11/1999
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/02/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 153/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 152, de 02/07/1999
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais
Texto em Português:
Estados Partes: