Consulta de tratados internacionais
Convenção para Regular a Tutela dos Menores
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
12/06/1902
Inicío de vigência na ordem internacional:
30/07/1904
Data de assinatura por Portugal:
12/06/1902
Data de depósito de instrumento de ratificação:
02/03/1907
Início de vigência relativamente a Portugal:
30/04/1907
Diplomas de aprovação:
Confirmada e ratificada por Carta Régia de 7 de fevereiro de 1907
Publicação:
Diário do Governo n.º 62, de 18/03/1907
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
No quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado foi celebrada uma Convenção visando substituir esta: a Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia a 05/10/1961, que passou a regular as relações entre os Estados que nesta se tornaram Partes. Tendo Portugal ratificado a Convenção de 1961 (aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 18 494, de 22/07/1968), a Convenção de 1902 vigora apenas nas relações entre Portugal e a Bélgica e a Roménia