Consulta de tratados internacionais
Convenção para Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
12/06/1902
Inicío de vigência na ordem internacional:
30/07/1904
Data de assinatura por Portugal:
12/06/1902
Data de depósito de instrumento de ratificação:
02/03/1907
Início de vigência relativamente a Portugal:
30/04/1907
Diplomas de aprovação:
Confirmada e ratificada por Carta Régia de 7 de fevereiro de 1907
Publicação:
Diário do Governo n.º 62, de 18 de março de 1907
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
No quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado foi celebrada uma Convenção visando substituir esta: a Convenção sobre a Celebração e o Reconhecimento da Validade dos Casamentos, concluída na Haia a 14/03/1978, que passou a regular as relações entre os Estados que nesta se tornaram Partes. Portugal não ratificou, no entanto, a Convenção de 1978. São atualmente Partes da Convenção de 1902, juntamente com Portugal, a Itália e a Roménia.