Consulta de tratados internacionais
Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
12/06/1902
Inicío de vigência na ordem internacional:
30/07/1904
Data de assinatura por Portugal:
12/06/1902
Data de depósito de instrumento de ratificação:
02/03/1907
Início de vigência relativamente a Portugal:
30/04/1907
Diplomas de aprovação:
Confirmada e ratificada por Carta Régia de 7 de fevereiro de 1907
Publicação:
Diário do Governo n.º62, de 18/03/1907
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
Por força de sucessivas denúncias, esta convenção vigora apenas nas relações entre Portugal e a Roménia