Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Hamburgo
Data de Conclusão:
27/04/1979
Inicío de vigência na ordem internacional:
22/06/1985
Data de depósito de instrumento de ratificação:
30/10/1985
Início de vigência relativamente a Portugal:
29/11/1985
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto do Governo n.º 32/85
Publicação:
Diário da República I, n.º 187, de 16/08/1985
Avisos:
Aviso de 23/01/1986 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Observações:
O Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399, de 14 de Outubro, criou o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo