Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
23/06/1969
Inicío de vigência na ordem internacional:
18/07/1982
Data de depósito de instrumento de ratificação:
01/06/1987
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/09/1997
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 4/87
Publicação:
Diário da República I, n.º 12, de 15/01/1987
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Observações:
A Convenção foi objecto de regulamentação interna através do Decreto-Lei n.º 245/94, de 26 de Setembro