Consulta de tratados internacionais
Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização dos Estados Americanos (OEA/OAS)
Local de conclusão:
Panamá
Data de Conclusão:
30/01/1975
Inicío de vigência na ordem internacional:
16/06/1976
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/2002
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 79, de 04/04/2002
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes:
Observações:
Portugal não depositou o instrumento de adesão à Convenção.