Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Cultura, educação e desporto
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
14/12/1959
Inicío de vigência na ordem internacional:
27/11/1961
Data de assinatura por Portugal:
27/04/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação:
03/08/1982
Início de vigência relativamente a Portugal:
04/09/1982
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 4/82
Publicação:
Diário da República I, n.º 16, de 20/01/1982
Avisos:
Aviso de 06/09/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Observações:
A Convenção do Conselho da Europa sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, de 11 de Abril de 1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, publicada no DR I-A, n.º 76, de 30/03/2000) substituiu esta Convenção nas relações entre os Estados que sejam Partes nas duas Convenções.