Consulta de tratados internacionais
Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques
Instrumento Multilateral
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
19/03/1931
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/1934
Data de assinatura por Portugal:
19/03/1931
Data de depósito de instrumento de ratificação:
08/06/1934
Início de vigência relativamente a Portugal:
08/09/1934
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 23 721, de 29 de Março de 1934
Publicação:
Diário do Governo n.º 73, de 29/03/1934
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Observações:
A Convenção foi celebrada sob os auspícios da Sociedade das Nações