Consulta de tratados internacionais
Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão:
Viena
Data de Conclusão:
11/04/1980
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/1988
Data de depósito de instrumento de ratificação:
23/09/2020
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/10/2021
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 5/2020
Publicação:
Diário da República I, n.º 153, de 07/08/2020
Avisos:
Aviso n.º 48/2020, de 21/10/2020 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: