Consulta de tratados internacionais
Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
01/06/1970
Inicío de vigência na ordem internacional:
24/08/1975
Data de depósito de instrumento de ratificação:
10/05/1985
Início de vigência relativamente a Portugal:
09/07/1985
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/84, de 27/11
Publicação:
Diário da República I, n.º 275, de 27/11/1984 (Resolução da Assembleia da República n.º 23/84)
Avisos:
Aviso de 19/07/1985 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
Convenção n.º 18 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado