Consulta de tratados internacionais
Convenção concernente aos Conflitos de Leis Relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges nas suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
17/07/1905
Inicío de vigência na ordem internacional:
22/08/1912
Data de assinatura por Portugal:
17/07/1905
Data de depósito de instrumento de ratificação:
24/06/1912
Início de vigência relativamente a Portugal:
22/08/1912
Diplomas de aprovação:
Confirmada e ratificada pela Carta de 12 de junho de 1912
Publicação:
Diário do Governo n.º 175, de 27/07/1912
Texto em Português:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
Em vigor entre Portugal, Itália e Roménia