Consulta de tratados internacionais
Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Temas:
Cultura, educação e desporto
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
08/06/1970
Inicío de vigência na ordem internacional:
10/09/1971
Data de depósito de instrumento de ratificação:
03/06/1975
Início de vigência relativamente a Portugal:
03/09/1975
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 157/75
Publicação:
Diário da República I, n.º 72, de 26/03/1975
Avisos:
Aviso de 04/02/1976 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: