Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Brasília
Data de Conclusão:
07/05/1991
Inicío de vigência:
20/04/1994
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 47/92
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 278, de 02/12/1992
Instrumentos modificados:
Nos termos do artigo 22.º, o Acordo revoga o Acordo sobre transportes aéreos celebrado entre Portugal e o Brasil em 10 de Dezembro de 1946 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 249, de 19 de Junho de 1953)
Instrumentos que o modificam:
Este Acordo cessa a sua vigência quando entrar em vigor o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002
Texto em Português: