Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
02/12/2010
Inicío de vigência na ordem internacional:
02/08/2020
Data de assinatura por Portugal:
02/12/2010
Data de depósito de instrumento de ratificação:
20/12/2012
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 169/2012
Publicação:
Diário da República I, n.º 244, de 18/12/2012
Avisos:
Aviso n.º 43/2020, de 28/09/2020 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, bem como o Protocolo que o altera
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