Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
26/06/2012
Inicío de vigência na ordem internacional:
02/08/2020
Data de depósito de instrumento de ratificação:
17/09/2013
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 135/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 105/2013
Publicação:
Diário da República I, n.º 177, de 13/09/2013
Avisos:
Aviso n.º 41/2020, de 21/09/2020 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, bem como o Protocolo que o altera
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Observações:
O Acordo é aplicado provisoriamente desde a data da sua assinatura (artigo 29.º, n.º 2)