Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Temas:
Transportes
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
01/09/1970
Inicío de vigência na ordem internacional:
21/11/1976
Data de assinatura por Portugal:
21/05/1971
Data de depósito de instrumento de ratificação:
15/08/1988
Início de vigência relativamente a Portugal:
15/08/1989
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 30/87
Publicação:
Diário da República I, n.º 186, de 14/08/1987
Avisos:
Aviso de 23/09/1988 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
O Acordo foi objecto de sucessivas emendas, cujo texto foi publicado em Diário da República mediante avisos: - Aviso de 23/08/1990; - Aviso de 05/09/1990; - Aviso n.º 137/91, de 14/09/1991; - Aviso n.º 137/92, de 05/09/1992; - Aviso n.º 7/94, de 11/01/1994; - Aviso n.º 65/94, de 24/02/1994; - Aviso n.º 117/99, de 03/09/1999.