Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT/ECMT)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Dublin
Data de Conclusão:
26/05/1982
Data de depósito de instrumento de ratificação:
30/01/1986
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 40/85
Publicação:
Diário da República I, n.º 237, de 15/10/1985
Avisos:
Aviso de 11/03/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Observações:
Em 14 de Janeiro de 2000, foi aberto à assinatura em Bruxelas o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), tendo sido objecto de aprovação por parte da Comunidade Europeia. A data de entrada em vigor deste Acordo é de 1 de Janeiro de 2003.