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Acordo Relativo ao Comércio das Aeronaves Civis
Instrumento Multilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
12/04/1979
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/1980
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto do Governo n.º 53/85
Publicação:
Diário da República I, n.º 290, de 17/12/1985
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Observações:
Este Acordo foi celebrado no quadro do GATT (Tokyo Round)