Consulta de tratados internacionais
Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Índia Relativo à Restituição de Objectos e Valores
Instrumento Bilateral
Temas:
Outros
Local de conclusão:
Nova Deli
Data de Conclusão:
06/04/1992
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº15/93
Publicação:
Diário da República I-A, nº109, de 11/05/1993
Texto em Português: