Consulta de tratados internacionais
Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
30/04/1956
Inicío de vigência na ordem internacional:
21/08/1957
Data de assinatura por Portugal:
07/05/1957
Data de depósito de instrumento de ratificação:
17/10/1958
Início de vigência relativamente a Portugal:
17/01/1959
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 815
Publicação:
Diário do Governo I, n.º 174, de 09/08/1958
Avisos:
Aviso de 10/11/1958 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português:
Estados Partes: