Consulta de tratados internacionais
Acordo Multilateral Relativo aos Certificados de Navegabilidade das Aeronaves Importadas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
22/04/1960
Inicío de vigência na ordem internacional:
24/08/1961
Data de assinatura por Portugal:
22/04/1960
Data de depósito de instrumento de ratificação:
04/06/1968
Início de vigência relativamente a Portugal:
04/07/1968
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48223, de 26 de Janeiro de 1968
Publicação:
Diário da República I, n.º 22, de 26/01/1968
Texto em Português:
Estados Partes: