Consulta de tratados internacionais
Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
10/07/1967
Inicío de vigência na ordem internacional:
30/05/1968
Data de assinatura por Portugal:
10/07/1967
Data de depósito de instrumento de ratificação:
08/03/1968
Início de vigência relativamente a Portugal:
30/05/1968
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48034
Publicação:
Diário da República I, n.º 264, de 13/11/1967
Avisos:
Aviso de 10/07/1968 - torna público ter entrado em vigor o Acordo
Texto em Português:
Estados Partes: