Consulta de tratados internacionais
Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviárias (AETR) e seu Protocolo de Assinatura
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
01/07/1970
Inicío de vigência na ordem internacional:
05/01/1976
Data de assinatura por Portugal:
30/03/1971
Data de depósito de instrumento de ratificação:
20/09/1973
Início de vigência relativamente a Portugal:
05/01/1976
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 324/73
Publicação:
Diário da República I, n.º 152, 1.º suplemento, de 30/06/1973
Avisos:
Aviso de 31/01/1976 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português:
Texto em Inglês: