Consulta de tratados internacionais
Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens
Instrumento Bilateral
Temas:
Outros
Local de conclusão:
Praia
Data de Conclusão:
15/04/1976
Inicío de vigência:
05/11/1976
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 524-I/76
Publicação:
Diário da República I, 3º Suplemento, nº 155, de 05/07/1975
Avisos:
Aviso de 04/12/1976 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação referentes aos Acordo
Texto em Português: