Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
22/04/2008
Inicío de vigência:
12/12/2009
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 8/2009, de 02/03
Publicação:
Diário da República I, n.º 42, de 02/03/2009 (Decreto n.º 8/2009)
Avisos:
Aviso n.º 122/2009, de 02/12/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: