Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Maputo
Data de Conclusão:
24/03/2008
Inicío de vigência:
11/10/2009
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 19/2009, de 21/08
Publicação:
Diário da República I, n.º 162, de 21/08/2009 (Decreto n.º 19/2009)
Avisos:
Aviso n.º 91/2009, de 02/10/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: