Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre reconhecimento de títulos de condução
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Cidade da Praia
Data de Conclusão:
29/03/2007
Inicío de vigência:
12/08/2007
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 10/2007
Publicação:
Diário da República I, n.º 108, de 05/06/2007
Avisos:
Aviso n.º 41/2008, de 03/03/2008 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo
Texto em Português: