Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Luanda
Data de Conclusão:
22/02/2008
Inicío de vigência:
07/03/2012
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 48/2008
Publicação:
Diário da República I, n.º 202, de 17/10/2008
Avisos:
Aviso n.º 4/2012, de 13/03/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: