Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro
Instrumento Bilateral
Temas:
Outros
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
12/06/2019
Inicío de vigência:
10/02/2020
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2019
Publicação:
Diário da República I, n.º 169, de 04/09/2019
Avisos:
Aviso n.º 16/2020, de 18/02/2020 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Acordo.
Texto em Português:
Texto em Inglês: