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Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Andorra
Data de Conclusão:
15/11/2000
Inicío de vigência:
17/08/2003
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 53, de 04/03/2003
Avisos:
Aviso n.º 177/2003, de 03/07/2003 - torna público terem sido concluídas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: